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O Código de Processo Civil (CPC) é o instrumento que organiza e regula o funcionamento dos processos judiciais no Brasil. Uma parte crucial dessa legislação trata dos recursos, mecanismos que permitem às partes questionar decisões judiciais e buscar uma revisão em instâncias superiores. Neste artigo, exploraremos as principais regras e inovações relacionadas aos recursos no… Read more